Após vitória no Tribunal de Justiça, Ordem quer participação popular regulamentada ainda neste ano
Após de ter saído vitoriosa na ação que obriga o GDF a instituir conselhos comunitários e promover a participação popular na escolha dos administradores regionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) cobra, agora, que as medidas sejam colocadas em prática o quanto antes.
A entidade defende que a norma seja criada ainda este ano, para que o próximo governador assuma o cargo com as regras já definidas.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça decidiu na terça-feira que o GDF deve regulamentar disposições já previstas na Lei Orgânica. O prazo para que isso aconteça ficou estipulado em 18 meses após a publicação da decisão, o que abre brecha para que a regra só seja aprovada no próximo governo possibilitando que os novos administradores regionais sejam escolhidos como ocorre atualmente com indicação de deputados da base.
Para o representante da OAB-DF, Émerson Barbosa Maciel, o prazo desagradou, mas a decisão do Tribunal de Justiça foi considerada importante, não só por obrigar o Buriti a regulamentar a questão. “Entendemos que seria possível o DF propor com alguma prioridade que a Câmara Legislativa votasse isso ainda esse ano, o que seria desejável”, disse.
“Embora esse prazo de 18 meses possa parecer exagerado, a OAB conseguiu outro objetivo, incluir a questão no debate político, para que a opinião pública acompanhe essa importante questão e que isso tenha influência na prioridade que outros governantes poderão dar a esse tema”, explica o advogado.
Outro quadro
Maciel acredita que o processo eleitoral possa ser diferente com a escolha dos administradores regionais pela população, uma vez que a acomodação dos cargos políticos, uma grande moeda de troca dos partidos, pode perder força com a nova regra.
Saiba Mais
O prazo de 18 meses, concedido pelo Tribunal de Justiça, é contado a partir da publicação do acórdão, o que não tem data definida para acontecer, embora costume ocorrer até um mês depois o julgamento se não houver recurso.
Com a publicação, o projeto de lei precisará ser elaborado pelo Buriti e encaminhado à Câmara Legislativa para apreciação em comissões de mérito e votação em Plenário.
A tramitação no Legislativo não tem prazo para terminar e portanto, mesmo que o projeto chegue à Câmara no prazo definido pelo tribunal, não é possível saber quando as novas regras serão aplicadas.
A discussão na Câmara deve ser feita até com audiências públicas, já que não existe ainda uma fórmula para que a sociedade possa participar da escolha dos administradores.
Proposta é viável, diz GDF
De acordo com o coordenador de assuntos legislativos do Governo do Distrito Federal, José Willemann, a proposta é viável, mas precisa ser discutida. “Deve haver a participação popular, mas ainda é necessário saber como isso vai acontecer”, afirmou, sem precisa se há tempo para aprovação em 2014.
O GDF precisaria não apenas preparar o projeto a ser encaminhado à Câmara como definir uma fórmula para elaborar o texto.
Maior eficiência
Para Maciel, da Ordem dos Advogados, o governo poderá lidar com os problemas das cidades de maneira mais inteligente. A OAB-DF tinha a intenção, quando propôs a ação judicial, de ampliar a participação nas decisões. “Ouve-se muito falar de problemas na segurança e na educação que poderiam ser decididos de forma mais eficiente se a população participasse não só da escolha do administrador, mas do acompanhamento, via conselho comunitário”, afirmou.
Os desembargadores do TJDF foram unânimes no entendimento de que a questão precisaria ser regulamentada por lei, já que a Lei Orgânica do DF, de 1993, prevê que a participação popular e os conselhos deveriam ter regras. A única divergência ficou por conta do prazo de aplicação. O desembargador relator, George Lopes Leite, propôs que a lei fosse aprovada em até 60 dias depois dos possíveis recursos do processo, mas a conclusão final foi de que as eleições poderiam atrapalhar a aprovação e que existia a possibilidade de novas regras tumultuarem o processo eleitoral.
Ações e omissões
A OAB tem atuado em várias ações de inconstitucionalidade, contra ações e omissões do governo. A Ordem também saiu vitoriosa quando o GDF decidiu assumir as dívidas trabalhistas das empresas de ônibus.
