Desde a semana passada sabe-se que o comando da Polícia Militar em Goiás "encontrou" uma forma de minimizar a situação da violência no Estado: expediu uma portaria impondo sigilo sobre diversos registros policiais
A portaria foi assinada em dezembro do ano passado pelo então comandante da Polícia Militar coronel Sílvio Benedito e agora restringe o acesso a pelo menos 27 itens, incluindo a relação de oficiais da PM. Pior, também passa a ficar impedida de divulgação o bando de dados sobre criminalidade.
Essa tentativa de manter os dados sob sigilio é ilegal, tem o aval do secretário de segurança pública José Eliton (PSDB) e afronta a Lei de Acesso à Informação. A medida pode acabar sendo denunciada ao Supremo Tribunal Federal (STF), assim como ocorreu com o atabalhoado Simve em 2015.
Os registros sob sigilo, de acordo com a portaria da PM, foram classificados de três formas: secreto (impedidos de serem divulgados por 15 anos), reservado (sigilo de cinco anos) e restrição de cinco anos a partir do momento em que o material for destruído (para material bélico, como armas, munições e equipamentos de proteção). O período de sigilo pode alcançar 30 anos, já que a portaria permite a renovação do prazo.
Muitos itens de registros que agora são considerados secretos ou reservados são genéricos. Assim, o critério de inclusão na portaria depende da interpretação do comando da PM. O chamado “banco de dados sobre criminalidade” é um desses itens posto sob sigilo de 15 anos e que dá margem para ampla interpretação, bem ao gosto do governo.
