O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mantém em andamento um processo para apurar possíveis prejuízos às aposentadorias dos servidores do Distrito Federal decorrentes das operações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.
A investigação analisa riscos ao patrimônio do Fundo Solidário Garantidor (FSG), que reúne ativos transferidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).
A apuração foi instaurada a partir de representação apresentada pelo deputado distrital Max Maciel (PSol), que solicita esclarecimentos sobre eventual gestão temerária e possível omissão administrativa, especialmente no que diz respeito à administração do FSG. O processo está sob relatoria da conselheira Anilcéia Machado.
No âmbito do procedimento, o TCDF examina a perda gradual do patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias, processo iniciado durante o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Um dos pontos centrais da análise é a chamada recomposição de recursos retirados do fundo previdenciário, que envolveu a transferência de ações do BRB, anteriormente pertencentes ao Governo do Distrito Federal, para o patrimônio do Iprev.
À época da operação, as ações transferidas foram avaliadas em R$ 531,4 milhões. Atualmente, após a desvalorização dos papéis intensificada pelos desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master, o conjunto dessas ações está estimado em aproximadamente R$ 406,5 milhões, conforme o último fechamento do mercado.
No dia 19 de janeiro, as ações ordinárias do BRB (BSLI3) encerraram o pregão cotadas a R$ 6,78 por unidade. Considerando esse valor, a perda nominal associada apenas à queda dos papéis alcança cerca de R$ 124,8 milhões.
A representação analisada pelo TCDF aponta que a incorporação das ações do BRB ao patrimônio do Iprev passou a integrar o Fundo Solidário Garantidor, conforme previsto na Lei Complementar nº 932/2017. Com isso, o principal mecanismo de sustentação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do DF teria ficado excessivamente concentrado em um único ativo financeiro, ampliando o risco sistêmico do fundo.
O documento também destaca que a gestão de recursos previdenciários deve priorizar segurança, solvência, liquidez e rentabilidade adequada, com diversificação dos investimentos. A concentração elevada em ações de uma única instituição financeira, sobretudo em um cenário de instabilidade, é apontada como contrária a esses princípios.
Impactos do caso Banco Master
Na representação, é ressaltado que a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, em 18 de novembro de 2025, após a identificação de irregularidades graves e riscos sistêmicos, configura um evento extraordinário de risco financeiro. Segundo o parlamentar, esse fato impõe ao Poder Público o dever de avaliar imediatamente os impactos sobre as contas públicas e sobre os regimes previdenciários.
Dez anos após a retirada do superávit do fundo dos aposentados e a posterior recomposição por meio de ativos de baixa liquidez e renda variável, o próprio Iprev passou a enfrentar dificuldades financeiras. Em balanço divulgado em novembro de 2025, o instituto declarou insuficiência de recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Ainda em 2025, o Iprev solicitou crédito suplementar para cumprir suas obrigações e projetou uma insuficiência financeira de R$ 617 milhões. Nessas situações de déficit, o Fundo Solidário Garantidor — que reúne 44 imóveis cedidos pelo GDF e as ações do BRB incorporadas em 2017 — volta a ser utilizado como fonte de socorro, conforme previsto em legislação aprovada pela Câmara Legislativa do DF.
O cenário atual indica risco crescente de desequilíbrio nas contas do instituto, o que ameaça a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do DF e compromete a renda de mais de 75 mil aposentados e pensionistas que dependem mensalmente dos repasses do Iprev.
Em dezembro de 2025, o plenário do TCDF determinou que a Secretaria de Estado de Governo do DF, o Iprev e o BRB apresentem esclarecimentos e documentos que subsidiarão a análise técnica do tribunal.
Pedido de CPI
O deputado distrital Ricardo Vale (PT) também solicitou informações ao Iprev sobre os impactos financeiros das operações do BRB. Segundo o parlamentar, resultados negativos do banco reduzem dividendos, afetam diretamente o caixa do instituto previdenciário e podem comprometer o pagamento dos benefícios.
Diante da ausência de esclarecimentos detalhados até o momento, Ricardo Vale defende a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Legislativa do DF para aprofundar a apuração dos prejuízos, das possibilidades de recuperação dos recursos e dos efeitos no balanço do banco.
