Consumidores poderão verificar a procedência dos produtos por meio de selo físico e eletrônico; medida amplia a fiscalização e fortalece a transparência do mercado
Consumidores de águas minerais no Paraná passarão a contar com um sistema que permitirá verificar a procedência dos produtos por meio de selos físicos e eletrônicos, ampliando a transparência e o controle sobre o mercado. A medida foi oficializada na segunda-feira, 22 de junho com a sanção da Lei nº 23.272/2026 pelo governador do Estado, que autoriza a criação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para águas minerais naturais, águas adicionadas de sais e águas potáveis de mesa comercializadas no Paraná.
A medida representa um avanço para a rastreabilidade dos produtos, o combate à informalidade e a proteção dos consumidores, ao permitir maior controle sobre a produção, circulação e comercialização de águas envasadas.
Pela nova legislação, os estabelecimentos fabricantes e envasadores deverão utilizar os selos nos produtos comercializados no Paraná, inclusive quando provenientes de outros estados. O sistema permitirá acompanhar a origem dos produtos e ampliar a capacidade de fiscalização do mercado.
Outro diferencial da lei é a previsão de mecanismos de verificação acessíveis ao consumidor. Os fabricantes credenciados para emissão dos selos deverão disponibilizar aplicativos que permitam consultar a autenticidade e a procedência dos produtos, além de possibilitar o registro de denúncias relacionadas a eventuais irregularidades.
Para Celio Baggio, diretor-presidente da Font Life, a nova legislação representa um importante passo para fortalecer a transparência do setor e garantir condições mais equilibradas de concorrência.
"A criação de mecanismos de rastreabilidade é positiva para o setor porque ajuda a coibir a informalidade e valoriza as empresas que atuam em conformidade com a legislação. O consumidor também passa a contar com mais transparência sobre a origem do produto que está adquirindo, o que fortalece a confiança em toda a cadeia produtiva. Agora, será importante acompanhar a regulamentação para que a implementação ocorra de forma equilibrada e viável para as indústrias", afirma o empresário.
Além da criação dos selos, a legislação estabelece penalidades para irregularidades relacionadas à comercialização de produtos sem identificação fiscal adequada e prevê a concessão de crédito presumido de ICMS aos fabricantes e envasadoras para compensar os custos de aquisição dos selos, observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis.
A nova lei também busca criar um ambiente de negócios mais seguro e transparente para as empresas que atuam regularmente no mercado, ao mesmo tempo em que amplia os instrumentos de fiscalização disponíveis para o poder público.
De acordo com a diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambetta, o Selo Fiscal vai promover um ambiente de negócios mais justo para o setor. "A exigência do selo é uma ferramenta de fiscalização poderosa que vai nos ajudar a identificar e atuar em irregularidades. Para as empresas em conformidade, isso promove a competitividade e a concorrência leal", explica.
A diretora explica que a medida já é adotada em outros estados do País, como São Paulo. Dessa forma, a sanção da lei internaliza um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata desse tipo de monitoramento sobre a água mineral.
Segundo Carlos Alberto Lancia, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM), iniciativas voltadas à rastreabilidade têm se mostrado cada vez mais relevantes para o fortalecimento da cadeia produtiva e para a proteção dos consumidores.
"A rastreabilidade é uma das ferramentas mais eficientes para combater a informalidade e proteger o consumidor. Quando o cidadão consegue verificar a origem do produto por meio de recursos digitais, toda a cadeia ganha em transparência. A iniciativa do Paraná pode servir de referência para outros estados interessados em fortalecer o controle do mercado de águas minerais, garantindo condições mais equilibradas de concorrência e valorizando as empresas que atuam dentro da legalidade", afirma A nova lei entra em vigor imediatamente, mas os dispositivos relacionados à implementação do Selo Fiscal de Controle e Procedência passarão a produzir efeitos em até 180 dias, período em que o governo estadual deverá regulamentar aspectos técnicos e operacionais da medida”, afirma o presidente.
A expectativa do setor é que a regulamentação detalhe os padrões tecnológicos dos selos, os critérios de credenciamento das empresas responsáveis pela sua emissão e os procedimentos necessários para garantir a efetividade do sistema de controle e rastreabilidade.
