O Conselho Temático de Assuntos Tributários (Conat) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) promoveu quarta-feira (5/8), na Casa da Indústria, reunião ordinária, em que conselheiros e especialistas do setor discutiram perspectivas no âmbito do Congresso Nacional e da Reforma Tributária, com avaliação dos impactos das mudanças no cotidiano das empresas.
O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, destacou a importância de debater a Reforma Tributária não só no aspecto da lei, mas na prática das empresas, que já estão sendo afetadas pelas mudanças. Para ele, é necessário “entender o que está se passando por trás da reforma e tirar dúvidas sobre a aplicação dela”. Em março, o dirigente já havia manifestado essa preocupação, ao participar de uma edição da 360 Talks, trilha de conhecimento realizada pela Fieg Jovem, em que detalhou as mudanças e os impactos da reforma para o empresariado.
Indústria e legislativo
No primeiro bloco da programação da reunião do Conat, o gerente executivo de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges, tratou da relação da indústria com o Poder Legislativo e com o Senado Federal.
Ele afirmou que o grande volume de temas em tramitação fez surgir diversas frentes parlamentares como forma de organizar esse trabalho. "O plantão para acompanhar tudo o que pode ser pautado é constante, e as surpresas aparecem o tempo todo. Com as frentes parlamentares, passamos a ter um novo fórum de discussão: indicamos temas que devem entrar na pauta, indicamos especialistas, contamos com vários técnicos e conseguimos, às vezes, alguns resultados por meio dessas frentes", disse.
O executivo esmiuçou diversos temas que são influenciados pelo período eleitoral nos diversos níveis e que podem ser afetados a partir dos resultados, como tarifaço, política industrial, terras raras, reformas política e administrativa, energia, inteligência artificial, meio ambiente e clima, dentre outras.
O gerente também comentou a tramitação da licença-paternidade, tema tratado como exemplo da atuação do setor junto ao Congresso: “Nosso ano tem sido de apagar incêndios, e temos conseguido, de certa forma. A licença-paternidade pode não ter sido garantida como pretendíamos, mas conseguimos amenizar a situação, fechando um acordo, dentro de 15 dias, que a entidade considerou mais razoável.”
Novidades legislativas da Reforma Tributária
Diretor de Desenvolvimento da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, apresentou o panorama legislativo da Reforma Tributária. Ele foi direto ao afirmar que a reforma entrará em vigor independentemente de expectativas em contrário: “A partir de 1º de janeiro de 2027, o empresário que ficar ouvindo narrativas, muitas vezes políticas, ou na expectativa de que as mudanças tributárias não vão acontecer vai ter problemas.”
Segundo o diretor, desde janeiro já está disponível um sistema de simulação para apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ele afirmou que o debate sobre a reforma deixou de estar concentrado no Legislativo e passou a se concentrar no Executivo. Telles relatou que, após a aprovação da última lei, a CNI promoveu diversas discussões e recebeu contribuições de federações estaduais e associações, consolidadas em um documento com cerca de 70 páginas de sugestões de aprimoramento encaminhado às autoridades responsáveis.
O diretor da CNI recomendou aos empresários uma mudança de mentalidade: "O que vai valer para vocês é o preço líquido, não o preço cheio. O que vier de imposto no preço que vocês estão pagando ao fornecedor, hoje, vocês vão ter como crédito. O empresário precisa mudar a mentalidade, não pensando mais dentro do modelo atual." Telles citou ainda que a entidade tem levado urgências à Receita Federal, entre elas o debate sobre o Imposto Seletivo. Ele também tratou de detalhes que a nova reforma traz, como a implementação do split payment, Simples Nacional, regulações da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além de próximos passos e cronograma.
Reforma na prática
Diretor de Controladoria da Café Rancheiro, Paulo Eduardo Taveira Gonçalves abordou os impactos práticos da reforma na rotina contábil e fiscal das empresas. Ele explicou que o IBS e a CBS deverão ser tratados, contabilmente, como substituição tributária e que, a partir de 2027, isso vai alterar toda a estrutura da demonstração de resultado das empresas, já que esse valor não transitará pelo resultado. Para ele, é necessário romper com o que chamou de "mito" de que a reforma só começa a valer em 2027, uma vez que o processo já é uma realidade na indústria desde o início deste ano, com o destaque do novo tributo nas notas fiscais e sua incorporação às guias de PIS/Cofins.
"Toda mudança traz uma quebra de paradigma, e o problema é o quanto as empresas estão preparadas para essa mudança", afirmou.
Gonçalves recomendou atenção ao cronograma de levantamento de créditos de PIS/Cofins e à chegada de novos mecanismos ligados à reforma, além da atualização dos sistemas internos das empresas. Como alerta, citou um episódio em que uma mudança no sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) impediu a emissão de notas fiscais, gerando perda de faturamento. Outra recomendação é de que as empresas antecipem períodos de férias e viagens para chegar a janeiro de 2027 com a rotina fiscal mais organizada.
Ele chamou atenção para a chamada dualidade tributária, que se estenderá até 2032: as empresas precisarão continuar apurando ICMS e ISS, ao mesmo tempo em que passam a apurar a CBS a partir de 2027 e o IBS a partir de 2028, com a mesma equipe fiscal responsável por todos os tributos. Para o diretor, a formação de mão de obra qualificada é um desafio crescente, já que o profissional de fiscal precisará dominar PIS, Cofins, IBS, CBS e ISS simultaneamente – cenário que, na avaliação da Café Rancheiro, representa um passivo fiscal capaz de comprometer a saúde financeira das empresas.
Gonçalves reforçou que as Receitas federal, estadual e municipal não perdoam erros nesse processo. Sobre o split payment, disse que ainda não há resposta definitiva sobre seu funcionamento: a empresa que optar por não aderir ao mecanismo assume integralmente a responsabilidade por seus créditos, devendo gerar guia de recolhimento em nome do fornecedor para ter direito ao crédito. Para o diretor, esse é um ônus que recai desnecessariamente sobre as empresas, tornando menos competitivo o ambiente de negócios brasileiro.
Assuntos internos
A última parte do encontro foi dedicada a assuntos internos do conselho, com diálogo e debate entre os conselheiros para a definição da pauta das próximas reuniões do Conat.
