A Comissão Especial para Análise de Propostas de Emenda à Lei Orgânica, da Câmara Legislativa, aprovou na manhã desta segunda-feira (14) cinco proposições, todas de autoria de distritais
Comissão aprovou cinco propostas de emenda à Lei Orgânica
Entre elas está a PELO n° 65/2014, do deputado Joe Valle (PDT) e outros, que impede a alienação das áreas de parques vivenciais, ecológicos e de uso múltiplo no DF.
O objetivo da proposta é evitar a mudança de destinação dessas áreas, combatendo a especulação imobiliária e o abandono de áreas de lazer e de preservação. "Esse projeto vem em um momento propício, para contribuir com a qualidade de vida da população", elogiou o deputado Rodrigo Delmasso (PTN).
A comissão também aprovou a PELO nº 20/2015, do deputado Júlio César (PRB) e outros, que trata da apresentação da declaração anual de bens de conselheiros de administração e fiscais de empresas estatais. Para Robério Negreiros (PMDB), o projeto visa a dar mais transparência às informações e atividades dos serviços públicos. "Assim como nós, deputados, temos que declarar nossos bens, agora os conselheiros também prestarão contas da evolução patrimonial", ressaltou. Os deputados aprovaram, ainda, uma emenda à proposição estabelecendo a publicação das informações nos portais da Administração Pública.
Ampliação de direitos – As outras três propostas aprovadas pelo colegiado nesta manhã ampliam benefícios à população. A PELO n° 41/2012, do deputado Joe Valle, estende a gratuidade no sistema de transporte coletivo para idosos a partir de 60 anos – e não 65 anos. Já a PELO nº 28/2015, da deputada Celina Leão (PDT) e outros, concede horário especial de trabalho aos servidores públicos que tenham cônjuges ou dependentes com deficiência, independente de compensação de horário. E a PELO n° 2/2015, do deputado Ricardo Vale (PT), possibilita a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) por iniciativa popular.
As propostas concluíram a tramitação nas comissões da Casa e estão prontas para serem apreciadas em plenário. A reunião de hoje contou com a participação dos deputados Prof. Israel (PV), Robério Negreiros, Ricardo Vale e Rodrigo Delmasso.
